A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (10/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 518/10, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que concede estabilidade aos servidores públicos admitidos sob o regime celetista em exercício do seu cargo na data de vigência do Regime Jurídico Único.
A medida é válida para aqueles que tenham sido contratados pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e permanecido no mesmo órgão, depois de instituído o Regime Jurídico Único.
Para Pompeo de Mattos, a proposta faz justiça aos servidores contratados pelo regime celetista, bem como garante a qualidade dos serviços prestados por estes funcionários. Ainda segundo ele, “o contingente de servidores contemplados é diminuto, pois vem se reduzindo consideravelmente com o próprio decurso do tempo, e que os mesmos estão espalhados por quase todo território nacional”, assegurou.
A proposta aguarda a Criação de uma Comissão Temporária que vai analisar o texto aprovado.
Ascom Lid./PDT
