Câmara aprova Justiça Comum para violência doméstica cometida entre militares

Câmara aprova Justiça Comum para violência doméstica cometida entre militares

A deputada Professora Goreth (PDT-AP) relatou no Plenário da Câmara o Projeto de Lei 2117/21, aprovado nesta quarta-feira (6). A proposta altera o Código Penal Militar para transformar em crime comum a violência doméstica ou familiar cometida entre militares. O texto segue para análise do Senado.

Atualmente, o Código considera crime militar, em tempos de paz, aquele cometido por militar da ativa contra militar na mesma situação. Dessa forma, a agressão contra a esposa ou companheira é julgada pela Justiça Militar, seja cometido em qualquer ambiente e por qualquer motivo.

Com o projeto, o julgamento passará à Justiça Comum quando o crime ocorrer na unidade doméstica ou no seio familiar, segundo definições da Lei Maria da Penha.

Professora Goreth relatou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, nas considerações, enfatizou a importância da presença da mulher na Câmara e “em todas as instâncias de poder. Ela também elogiou a atuação da ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, com a bancada feminina da Casa.

Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara