Das quatro propostas aprovadas pelo plenário da Câmara nesta semana dois tiveram relatorias de integrantes da bancada do PDT. Na terça (9), os deputados aprovaram o projeto que assegura o combate e a prevenção à violência doméstica durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, relatado pela pedetista Flávia Morais (GO).
Violência contra a mulher
Aprovado na Câmara no final de maio, o PL 1291/20 sofreu alterações no Senado, mas foram rejeitadas na segunda votação na Câmara. O texto aprovado determina que são serviços essenciais e, não podem ser interrompidos durante a pandemia, o atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, assim como a crianças, adolescentes, pessoas idosas e cidadãos com deficiência vítimas de violência.
Das mudanças propostas por senadores, os deputados decidiram acolher apenas algumas sugestões, como a determinação de que os prazos não serão suspensos nem interrompidos nos trâmites de processos de violência doméstica; e a criação de meios eletrônicos para registros de ocorrência de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Segundo a proposta, os órgãos de segurança deverão criar canais gratuitos de comunicação interativos para atendimento virtual de situações que envolvam violência contra a mulher. O atendimento presencial será obrigatório para os casos mais graves, como feminicídio; lesão corporal grave ou gravíssima; lesão corporal seguida de morte; ameaça praticada com uso de arma de fogo; estupro; crimes sexuais contra menores de 14 anos ou vulneráveis; descumprimento de medidas protetivas; e crimes contra adolescentes e idosos.
Flávia Morais defende ser importante que o Parlamento reafirme a essencialidade dos serviços de repressão à violência contra a mulher. Segundo ela, é necessário deixar claro que, “quando se trata de crimes de estupro e feminicídio, deve-se assegurar atendimentos presenciais, inclusive domiciliares, de forma a reduzir os impactos da pandemia na vida e na integridade das mulheres”.
Pelo projeto, mesmo durante a pandemia, os institutos médico-legais deverão garantir a realização de exames de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher; violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. Os governos poderão criar equipes móveis para atender às vítimas de crimes sexuais.
Máscaras de proteção
A outra proposta aprovada relatada por um pedista foi o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1562/20, que obriga a população a usar máscaras de proteção facial em ruas, espaços privados de acesso público (como shoppings) e no transporte coletivo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. O relator foi o deputado Gil Cutrim (PDT-MA).
Dentre as mudanças promovidas pelo Senado e aprovadas pelos deputados consta a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas, concessionárias de serviços públicos e o setor privado de bens e serviços adotarem medidas de higienização em locais de circulação de pessoas e no interior de veículos. Devem ainda oferecer álcool em gel aos usuários.
A versão do Senado retirou do texto a permissão para multar pessoas pobres sem máscara em locais onde sejam distribuídas gratuitamente. Ao contrário, os senadores proibiram a aplicação da multa à população economicamente vulnerável em qualquer hipótese.
O substitutivo do Senado ainda torna obrigatória a distribuição de máscaras aos mais pobres. Na versão da Câmara essa oferta constava apenas como possibilidade. Para isso, deverá ser usada a rede de farmácias integradas ao programa Farmácia Popular, serviços públicos e privados de assistência social e outros serviços definidos em regulamento.
A compra de máscaras pelo governo para distribuir gratuitamente ao público e também para estabelecimentos fornecerem aos seus trabalhadores deverá ser feita preferencialmente de fabricantes artesanais, como costureiras e outros produtores locais, observado sempre o preço de mercado.
Ainda conforme o substitutivo aprovado, órgãos e entidades públicas e estabelecimentos autorizados a funcionar durante a pandemia deverão oferecer gratuitamente máscaras de proteção aos funcionários.
Prioridade nos testes de coronavírus
Os deputados aprovaram também esta semana o substitutivo do Senado para o projeto que concede prioridade na testagem a profissionais diretamente envolvidos no combate à pandemia de covid-19 (PL 1409/20). Além de profissionais de saúde, como previa o texto da Câmara, o Senado criou uma lista de 18 categorias consideradas essenciais e para as quais devem ser distribuídos os equipamentos de proteção gratuitamente.
Assim, além dos casos mais óbvios, como médicos, enfermeiros, policiais e bombeiros, motoristas de ambulâncias, técnicos em análises clínicas, trabalhadores de serviços funerários e de autópsia, a nova lista inclui profissionais como terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, policiais penais e rodoviários, assistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em unidades de saúde e operadores de aparelhos de tomografia computadorizada e de ressonância nuclear magnética.
Inclusão em cadastros negativos
O plenário aprovou ainda o Projeto de Lei 675/20, que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC. Nesse caso, os deputados rejeitaram a versão do Senado e mantiveram o texto já aprovado na Câmara em 9 de abril com o argumento de que os senadores criaram despesas para os cofres públicos sem previsão do impacto financeiro, como exige a Constituição.
Segundo o texto aprovado, a suspensão da inclusão em cadastro de devedor vale apenas para inadimplência registrada após 20 de março de 2020 – relacionada com as consequências econômicas provocadas pelas medidas de isolamento social usadas no combate ao coronavírus.
A proposta autoriza ainda a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a calamidade.
Todos os projetos aprovados na semana seguem para sanção presidencial.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
