A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (09/05), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 173/15, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que denomina como Conselheiros os integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com a proposta, o conselheiro deverá ser aprovado previamente pelos senadores, em voto secreto, após investigação pública, seguindo as normas aplicadas na escolha de Ministros do TCU, presidente e diretores do Banco Central. Os conselheiros serão sabatinados e depois nomeados pelo Presidente da República.
A PEC também estipula que o Tribunal será composto por nove conselheiros, com sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o país. O candidato ao cargo deve ter entre trinta e cinco e sessenta e cinco anos de idade, conhecimento nas áreas jurídicas, contábeis, econômicas e financeiras ou de administração pública, com mais de dez anos na função ou atividade nas áreas mencionadas.
Ainda pela proposta, o auditor que substituir o Conselheiro terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições do cargo, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
Segundo Félix Mendonça, a PEC vai corrigir o tratamento dado aos membros do Tribunal de Contas da União. “O TCU auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo, e não é órgão do Poder Judiciário. Seus integrantes, a rigor, não são agentes políticos, mas servidores categorizados, visto que não integram nenhum dos Poderes da República. Assim, não há por que dar aos seus membros do TCU o mesmo tratamento dado aos membros do STF e dos Tribunais Superiores”, argumentou.
Ascom Lid./PDT
