Câmara analisa projeto de Mário Heringer que amplia requisitos de concessão previstos na Lei de Telecomunicações

Câmara analisa projeto de Mário Heringer que amplia requisitos de concessão previstos na Lei de Telecomunicações

Proposta de Mário Heringer (PDT-MG) amplia a proteção do Código Brasileiro de Telecomunicação, para permitir que o poder público tenha mais controle sobre desvios e abusos cometidos por concessionárias e permissionárias de radiodifusão. O Projeto de Lei 59/24 está em análise na Câmara e altera a Lei 4117/62.

Pelo texto, empresas de radiodifusão ao prestarem serviço de informação, entretenimento, propaganda e publicidade devem seguir as normas educativas e culturais inerentes ao meio, respeitando os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal.

Fica proibido também, incitar a desobediência à Constituição; estimular ou promover a discriminação ou preconceito; veicular fake News em qualquer sentido; manipular a mulher sobre quaisquer manifestações de violência doméstica e familiar contra si.

Ao abusar do exercício de liberdade de radiodifusão previsto na lei, o meio de comunicação sofrerá as devidas penalidades constantes do Código Brasileiro de Telecomunicação, bem como a suspenção, pelo período de trinta dias, dos serviços de operação.

Ascom Lid./PDT