Câmara analisa projeto de Afonso Motta que redefine conceito de superendividamento para englobar dívidas em geral

Câmara analisa projeto de Afonso Motta que redefine conceito de superendividamento para englobar dívidas em geral

A Comissão de Defesa do Consumidor analisa o Projeto de Lei 1409/23 do deputado Afonso Motta (PDT-RS), que altera o conceito de superendividamento, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), para abranger, além das dívidas de consumo, as dívidas em geral (tributos, contratos, decisões judiciais, etc).

Atualmente, o CDC define superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de dívidas relacionadas ao consumo”, incluindo operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, sem tratar, no entanto, de outros tipos de dívidas.

Afonso Motta explica que a alteração proposta foi inspirada em sugestão apresentada durante a 9ª Jornada de Direito Civil, realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

No entendimento de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que participaram dos debates, “se o superendividamento atinge, de forma crítica, o patrimônio da pessoa natural de forma global, então todos os débitos pendentes devem ser solucionados ou direcionados a um caminho de resolução”.

A Lei do Superendividamento alterou o Código do Consumidor para prever a opção de renegociação de todas as dívidas de consumo do devedor de uma só vez. A intenção é definir um plano de pagamento viável para a pessoa endividada, evitando que ela seja alvo de assédio e humilhação por parte dos credores.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a constitucionalidade, juridicidade e a técnica legislativa da proposta

Ascom Lid./PDT com ag. Câmara