O Plenário da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (21), substitutivo do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), ao Projeto de Lei 669/19, do senador pedetista Weverton Rocha (MA), que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como abastecimento de água e energia elétrica.
O substitutivo aprovado define que, em caso de inadimplência, a concessionária de serviços públicos deverá informar, previamente, ao consumidor, o dia e o período em que ocorrerá a suspensão dos serviços. Desrespeitar o proposto acarretará multa à concessionária e o consumidor ficará isento do pagamento da taxa de religação da unidade.
Ainda pelo texto, sanado o débito, o restabelecimento do serviço deverá ser imediato, sem tempo máximo para efetuara a religação, conforme projeto do Senado que previa o prazo de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito.
Eduardo Bismarck também inseriu ao substitutivo que a suspensão dos serviços não poderá ocorrer às sextas-feiras, sábados domingos e em feriados para quaisquer usuários (residencial e comercial). O projeto original beneficiava apenas as unidades residenciais.
Devido às alterações, o projeto retorna ao Senado Federal.
Ascom Lid./PDT
