O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8/02), o substitutivo ao Projeto de Lei 3490/12, que proíbe o extermínio de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. A matéria será enviada ao Senado.
A eliminação de cães e gatos fica autorizada somente quando esses animais apresentarem doenças graves ou infectocontagiosas incuráveis e ponham em risco a saúde humana. Nesses casos, a eutanásia, ou morte controlada do animal, deverá ser justificada por laudo do órgão de controle de zoonoses, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.
Segundo o texto, a esterilização de animais será feita se houver estudo constatando superpopulação em uma determinada região. Ainda de acordo com o texto, animais que vivem soltos nas ruas, sem dono, e que sejam capturados pelas chamadas carrocinhas deverão ser encaminhados a entidades de proteção dos animais para posterior adoção por pessoas interessadas. Lucky Jet 1Win
Governo e entidades de proteção podem formalizar parceria para desenvolver programas ou feiras de adoção em todo o País.
O descumprimento das medidas sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98).
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
