Aprovado projeto de Mário Heringer que torna crime subtração de criança por quem detém guarda compartilhada

Aprovado projeto de Mário Heringer que torna crime subtração de criança por quem detém guarda compartilhada

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância e Adolescência e Família aprovou, com substitutivo, o Projeto de Lei 3535/21, do pedetista Mário Heringer (MG), para incluir no “crime de subtração inclusive de incapazes” o ato praticado por pai ou mãe que detenha a guarda compartilhada do menor de 18 anos.

Atualmente, o Código Penal considera como crime de subtração de incapazes a subtração do menor de 18 anos, ou pessoa interditada, pela pessoa que tenha poder familiar ou a guarda, com pena de detenção de dois meses a dois anos. Pela lei, o ato é “crime inclusive” se praticado por pai do menor.

Segundo o deputado, o Ministério Público e a Justiça têm entendido que existe crime apenas nos casos de guarda unilateral. Ele acredita que o Código Penal precisa ser alterado para abranger também os casos em que um dos pais que detém a guarda compartilhada se encontra privado do convívio com o filho por recusa do outro.

O projeto, contudo, teve a redação alterada na comissão para adequá-lo às legislações pertinentes e estabelecer que, em caso da guarda compartilhada, haverá crime de subtração quando uma das partes privar o menor de ir à escola, por exemplo, sem o consentimento da outra parte “ou se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda”.

O novo texto também prevê que, no caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações e o agente for primário, o juiz pode deixar de aplicar pena, como prevê a legislação atual.

A pena de que trata o projeto foi aumentada para um a dois terços se o menor for privado de frequentar a escola ou retirado do país sem o consentimento de quem o tem sob guarda, ainda que compartilhada. Anteriormente, a pena era apenas de um terço.

Ascom Lid./PDT