A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), projeto (PL 2721/23) do deputado André Figueiredo (PDT-CE) que prevê a contratação preferencial dos Correios por órgãos públicos federais para serviços prestados de forma não exclusiva.
Para André Figueiredo, “a aprovação desta proposta proporcionará isonomia na administração pública, permitirá a recuperação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, possibilitará a prestação de serviços com maior confiabilidade, segurança e garantia de qualidade, além de gerar melhores condições para o cumprimento da missão de cidadania de servir à sociedade brasileira, marca de seus 360 anos de existência e de prestação de serviços de interesse do povo brasileiro”.
De acordo com o projeto, caberá ao Poder Executivo regulamentar as regras e as condições de prestação dos serviços postais e de comunicação multimídia, definida pelo projeto como serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, inclusive o provimento de conexão à internet.
O texto aprovado é um substitutivo do Senado à proposta original, e determina também a contratação preferencial da Telebras nos serviços de comunicação multimídia por parte dos órgãos públicos e estatais, o que não constava do projeto da Câmara. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Ascom Lid. / PDT com informações da Agência Câmara de Notícias
