Aprovado projeto de André Figueiredo que estipula piso salarial nacional para conselheiro tutelar

Aprovado projeto de André Figueiredo que estipula piso salarial nacional para conselheiro tutelar

Em conjunto com outras propostas, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Adolescência e Família da Câmara aprovou, na terça-feira, 12, o Projeto de Lei 739/22, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que institui piso salarial nacional para os conselheiros tutelares. A matéria altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Pelo texto, o piso salarial será no valor de R$ 4.848,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais) mensais, reajustado anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no mês de janeiro, a partir da data de vigência desta lei.

De acordo com André Figueiredo, as conselheiras e conselheiros representam a sociedade na proteção e na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes em ações omissas dos pais ou responsáveis legais, ou do próprio Estado. Além disso, “atuam para que esses direitos não sejam ameaçados ou violados, mas observados por todos: família, responsáveis sociedade e Poder Público”, justifica.

A matéria foi analisada em conjunto com o PL 2602/07, que torna mais rigorosos os critérios a serem atendidos pelos integrantes dos conselhos tutelares, e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Ascom Lid./PDT