Aprovada urgência para projeto de André Figueiredo que dá preferência de contratação dos Correios pelo poder público

Aprovada urgência para projeto de André Figueiredo que dá preferência de contratação dos Correios pelo poder público

O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (16), o requerimento para apreciar em regime de urgência, o Projeto de Lei 6.385, de 2016, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta.

Pela proposta, os órgãos e entidades federais da administração direta e indireta terão de utilizar, preferencialmente, os serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) nas demandas de transporte e tratamento de cargas. Ainda de acordo com o texto a contratação de serviços postais não exclusivos poderá ocorrer sem licitação.

André Figueiredo ressalta que, pela Constituição, a Empresa tem responsabilidade de prestar serviços postais em todo o território nacional. “É certo o elevado custo da empresa para dar cumprimento ao dispositivo legal, em razão da significativa extensão territorial de nosso país”, destaca.

Com o regime de urgência, a proposta deixa de ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e de Cidadania.

Ascom Lid./PDT