Na sessão do Congresso, desta terça-feira (3/04), deputados e senadores derrubaram vetos importantes a dispositivos do Projeto de Lei 9206/17, transformado na Lei 13.606/18, que facilita o parcelamento das dívidas dos produtores rurais individuais com a Previdência Social (Funrural).
Essa lei disciplina o chamado Refis Rural (Programa de Regularização Tributária Rural – PRR). O programa pretende facilitar o pagamento de dívidas relacionadas à contribuição do setor para a Previdência Social, diminuindo também as alíquotas incidentes para o futuro.
Entre outros benefícios, a lei vai permitir às dívidas inscritas em dívida ativa da União a concessão de descontos e inclui inadimplência ocorrida até 31 de dezembro de 2017. Sobre o valor consolidado serão aplicados descontos percentuais e de valor fixo em montantes superiores aos já aplicados por meio da legislação. “Os produtores vão poder ter descontos no saldo de suas dívidas para que assim consigam garantir suas aposentadorias! Nós não vamos deixar Michel Temer acabar com o Brasil”, asseverou o líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE).
Ascom Lid./PDT
