A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara promove audiência pública nesta quarta-feira (8/11), às 16h30, plenário 4 das comissões. para debater “A concessão do porte de arma de fogo”. O cidadão poderá participar do debate pelo canal interativo e-Democracia.

Os autores do pedido para o debate são os deputados Alberto Fraga (DEM-DF), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Laura Carneiro (PMDB-RJ) e delegado Waldir (PR-GO).

De acordo com os deputados, para obtenção do porte de arma de fogo o cidadão deverá dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal munido de requerimento, documentos e condições estabelecidas pelo órgão citado.

Além disso, inúmeras condições são estabelecidas para a concessão, entre elas: idade mínima de 25 anos, cópias de documentos pessoais, declaração escrita da efetiva necessidade – expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido -, comprovação de idoneidade com a apresentação de certidões, apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica, cópia de registro de arma de fogo, foto.

“E mesmo cumprido todos os requisitos e condições estabelecidas fica a critério da Polícia Federal a autorização, sendo ato de natureza jurídica unilateral, precário e discricionário”, justificam.

Foram convidados para o debate o ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Lorena Jardim; o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra; e um representante do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Ascom Lid./PDT