A deputada Flávia Morais, do PDT goiano, apresentou uma proposta (PEC) 442/18, que proíbe a edição de medidas provisórias referentes a direitos previdenciários e do trabalho. A pedetista acatou uma sugestão (SUG 146/2018), da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social – ANADIPS, protocolada na Comissão de Legislação Participativa da Câmara
Pelo texto, o Presidente da República, assim como nas matérias relativas aos direitos penal, processual penal e processual civil, também fica proibido de editar medidas provisórias que tratem de direito trabalhista e previdenciário, a não ser que seja para ampliar benefícios aos segurados ou a seus dependentes.
De acordo com a associação, apesar de haver emendas constitucionais que impedem o Executivo de editar MPs sobre alguns temas, o Presidente da República continua legislando por meio de medidas provisórias. Para a Anadips, cabe ao Legislativo o poder de “frear” e impor limites na edição das medidas.
A proposta tramita em conjunto com a PEC-116/2015 e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Ascom Lid./PDT