A Comissão de Seguridade Social e Saúde analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 786/17, da deputada Flávia Morais(PDT-GO), e de outros parlamentares, que suspende a Portaria do Ministério da Saúde (2.436, de 2017), estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica do SUS.

A portaria flexibiliza a formação das equipes da saúde da família e amplia novas modalidades de grupos multiprofissionais na atenção básica. Além disso, determina que o número dos agentes comunitários de saúde, e de endemias, por equipe, deverá ser definido de acordo com a base populacional (critérios demográficos, epidemiológicos e socioeconômicos), conforme legislação vigente.

No entendimento dos deputados, o ato jurídico traz insegurança ao atual modelo de assistência em saúde. “As alterações trazidas pela portaria afetam profundamente a organização e o financiamento do atendimento comunitário, reduzindo o número de equipes e restringindo sua atuação em áreas reconhecidas como vulneráveis e com risco epidemiológico. Incorpora a ideia de ações e serviços essenciais e estratégicos da Atenção Básica, que induz a focalização e seletividade e afeta diretamente o princípio da integralidade no SUS’, justificam.

Ascom Lid./PDT