— 18 junho 2013

A Coordenação de Participação Popular da Câmara promove hoje (18/06), das 11 horas ao meio-dia, um videochat com o presidente da comissão especial deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que vai responder às perguntas enviadas pelo públco sobre as propostas que tramitam na Casa e tratam do aumento do período de internação de menores e adolescentes infratores.

Entre os textos, está o Projeto de Lei 5454/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – 8.069/90) e aumenta o tempo máximo de internação, de três para oito anos, nos casos de atos infracionais equivalentes a crimes hediondos.

Atualmente, o ECA prevê a liberação compulsória do infrator aos 21 anos de idade, independentemente do ato cometido.

Para participar do debate, o cidadão poderá acessar o portal Câmara Notícias e enviar as perguntas pertinentes ao tema em debate.

Entre as propostas que serão analisadas pela comissão especial está o Projeto de Lei 5524/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). O texto estabelece internação entre 3 a 8 anos para o adolescente de 14 a menos de 16 anos, e de 8 a 14 anos para quem tem entre 16 e 18 anos.

A internação dependerá de avaliação psicológica, que deverá dizer se o indivíduo tinha capacidade para entender o que praticou. Além disso, a proposta dobra a pena do adulto que participar de crime com um menor de 18 anos.

O texto de Eduardo da Fonte também altera a regra de reincidência criminal no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) para incluir no rol de reincidentes o adolescente infrator que tiver cometido atos equivalentes a crimes hediondos.

Ascom Lid./PDT

com Agência Câmara de Notícias

 

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