A comissão mista que analisa a Medida Provisória das Loterias (MP 846/18) aprovou, nesta quarta-feira (7), o parecer final do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) à MP, que regula a transferência de recursos das loterias para áreas como segurança pública, cultura e esporte. Das 11 emendas acolhidas pelo relator, três são de autoria de deputados pedetistas.

Emenda apresentada pelo Subtenente Gonzaga (PDT-MG) veda o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e eleva, de 25% para 50%, o piso das transferências obrigatórias destinados à segurança pública nos estados e no Distrito Federal a partir dos recursos decorrentes das loterias.

Já a emenda acatada pelo relator, de autoria do líder da bancada na Câmara, deputado André Figueiredo (CE), alterou dispositivo da medida para destinar recursos a programas e projetos de prevenção ao delito e à violência, incluindo os programas de polícia comunitária e de perícia móvel.

Ainda sobre o FNSP, emenda do pedetista Sergio Vidigal (ES), proíbe o contingenciamento e os gastos dos recursos com encargos sociais, de qualquer natureza, relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista; e em unidades de órgãos e de entidades destinadas, exclusivamente, à realização de atividades administrativas.

O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara e, se aprovado, segue para a análise no Senado. O governo prevê que a MP 846 garantirá o repasse anual de cerca de R$ 1 bilhão para a área da segurança pública, R$ 630 milhões para o esporte e R$ 443 milhões para a cultura.

Ascom Lid./PDT