Comissão de Seguridade aprova medidas de proteção ao menor em conflito com a lei

Comissão de Seguridade aprova medidas de proteção ao menor em conflito com a lei

Flávia Morais (10)

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, nesta quarta-feira (13/12), dispositivo que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ) para assegurar medidas de proteção à integridade da criança e do adolescente.

Relatora na comissão, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) incluiu no  Projeto de Lei 6751/10, do Senado, a possibilidade de o pai ou responsável, por meio justificável, requerer ao juízo competente, com possibilidade de concessão cautelar, assegurar a integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. Além disso, proibir ou determinar que determinada pessoa se aproxime a menos de certa distância desse jovem ou adolescente.

Para lávia Morais esta medida contribui para aperfeiçoar o ordenamento jurídico, porque, segundo ela, os pais terão um parceiro no Poder Judiciário para ajudá-los a prevenir possível envolvimento de crianças ou adolescentes na prática de atos infracionais.

Atualmente, o ECA garante à criança e ao adolescente o direito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Ascom Lid./PDT