André Figueiredo e Pompeo de Mattos compõem a comissão representativa que atuará no recesso

André Figueiredo e Pompeo de Mattos compõem a comissão representativa que atuará no recesso

André Figueiredo e Pompeo de Mattos

O Congresso Nacional, para o período do recesso parlamentar, estabelecido pelo Regimento Comum das duas Casas, Câmara e Senado, constitui uma Comissão Representativa, formada por sete senadores e dezesseis deputados, que vai representar o legislativo em demandas que surjam entre 22 de dezembro de 2017 e 31 de janeiro de 2018.

Este ano, foram eleitos para integrar a comissão os deputados pedetistas André Figueiredo (CE), atual líder da Bancada, e Pompeo de Matos (RS).

É competência da comissão representativa zelar pelas prerrogativas do Congresso Nacional, de suas Casas e de seus membros, bem como pela preservação da competência legislativa e do Congresso. Também é sua atribuição autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do país.

A comissão representativa pode deliberar sobre a sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que haja necessidade de medida cautelar em caráter urgente. Também pode decidir sobre projeto de lei relativo a créditos adicionais solicitados pelo presidente, desde que sobre ele tenha havido manifestação anterior da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Ainda é atribuição da comissão representativa deliberar sobre projeto de lei que prorrogue prazo de lei, se o término de sua vigência ocorrer durante o período de recesso ou nos dez dias subsequentes ao seu término. Também pode decidir sobre tratado, convênio ou acordo internacional quando o prazo no qual o Brasil deva sobre ele se manifestar ocorrer no recesso ou até dez dias após o seu final.

A fiscalização e o controle dos atos do Executivo, incluídos os órgãos da administração direta, também são obrigação da comissão representativa, bem como o recebimento de petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas. A comissão também pode convocar ministros de Estado e encaminhar pedidos escritos de informação, quando houver impedimento das Mesas de qualquer das Casas interessadas.

O Congresso Nacional pode ser representado por qualquer membro da comissão representativa em eventos de interesse nacional e internacional. A comissão também pode exercer outras atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o país ou suas instituições.

Ascom Lid./PDT