Componentes dos órgãos de segurança pública que sofrerem acidente em serviço ou  por motivo da atividade tem a garantia da assistência médico-hospitalar em instituição pública ou privada, próxima ao local do ocorrido. Inclui-se nesse direito, a assistência ou internação domiciliar, permanente ou temporária, conforme o […]

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou um projeto (PL 5705/16), de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que trata sobre o cuidado com a saúde mental dos menores infratores submetidos ao regime de internação. De acordo com o texto, aprovado na forma […]

A Câmara analisa projeto que vai permitir que procedimentos referentes às duplicatas e outros títulos de dívida encaminhados a protesto independam de prévio pagamento de emolumentos e despesas. De acordo com a proposta (PL 10.365/18), de autoria do deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), o pagamento das […]